Discussão Pública do Projecto de Delimitação da Vertente Sul do Concelho de Odivelas

DR - Município de Odivelas - Aviso n.º 18514/2011

Aviso referente a Discussão Pública do Projecto de Delimitação da Vertente Sul do Concelho de Odivelas como Área de Reabilitação Urbana .

Susana de Carvalho Amador, Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, informa que foi deliberado, em Reunião Pública da Câmara Municipal de Odivelas, no passado dia 8 de Setembro de 2011, nos termos do disposto nos números 4 e 5 do artigo 14.º e artigo 78.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, instituído pelo Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, conjugados com o n.º 3 e n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (que institui o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), na sua actual redacção, submeter à Discussão Pública o Projecto de Delimitação da Vertente Sul do Concelho de Odivelas, como Área de Reabilitação Urbana, e o seu respectivo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana.

O período de Discussão Pública tem a duração de 22 dias, contabilizados a partir do 6.º dia (inclusive), da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, sendo o mesmo divulgado igualmente através da comunicação social, na página da Internet deste município, bem como afixado nos locais de estilo do município. Diário da República, 2.ª série — N.º 180 — 19 de Setembro de 2011.

Para o efeito, a documentação acima mencionada encontra -se patente para consulta nas instalações da Equipa de Projecto de Recuperação Urbana de Áreas Críticas (EPRUAC), sita na rua da Escola, n.º 10 — 1.º andar, Vale do Forno, 2675 -251 Odivelas, durante as horas normais de expediente.

Todos os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em comunicação dirigida à Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, indicando o seu nome, número de Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, e morada, podendo também indicar facultativamente o respectivo endereço de correio electrónico e número de telefone.

12 de Setembro de 2011. — A Presidente da Câmara Municipal,
Susana de Carvalho Amador.