Reorganização administrativa do território das freguesias.

A Assembleia da República já decretou a reorganização administrativa do território das freguesias, através da Lei n.º 11-A/2013 de 28 de Janeiro.

A presente lei dá cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias constante da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio.

A criação de uma freguesia por agregação, determina a cessação jurídica das autarquias locais agregadas nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º, sem prejuízo da manutenção da sua identidade histórica, cultural e social, conforme estabelece a Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio.

No prazo de 90 dias após a instalação dos órgãos que resultem das eleições gerais das autarquias locais, a realizar em 2013, a Assembleia de Freguesia delibera a localização da sede da freguesia. A Assembleia de Freguesia deve comunicar a localização da sede da freguesia à Direcção -Geral das Autarquias Locais, para todos os efeitos administrativos relevantes.

Na ausência da deliberação ou comunicação referidas e enquanto estas não se realizarem, a localização das sedes das freguesias é a constante da coluna E, do anexo I, da Lei n.º 11-A/2013 de 28 de Janeiro.

Afinal... Existe vida no Município de Odivelas!

Face ás recorrentes situações de lixo amontoado no concelho de Odivelas, já denunciadas neste blogue por residentes no concelho de Odivelas, verificamos com satisfação, que afinal ainda há vida na Câmara Municipal de Odivelas, pois um dos reclamantes, tomou conhecimento que a sua exposição foi encaminhada para o SMAS de Loures.

E eu que pensava que a CMO estava em hibernação!!!...

Ora veja:

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Paula Almeida/DGEJCA <Paula.Almeida@cm-odivelas.pt>
Data: 14 de janeiro de 2013 17:39
Assunto: RECOLHA DO LIXO
Para: drsu@smas-loures.pt
Cc: Jorge Silva <jorgempdasilva@gmail.com>, "Endereço Geral da C.M.Odivelas" <geral@cm-odivelas.pt>

Saída_2013_651

Aos Serviços Municipalizados de Loures
Rua Ilha da Madeira, n.º 2, Loures 

Tel.: 21 983 99 80

Exma. Senhora,

Chefe da Divisão de Remoção de Resíduos Sólidos Urbanos 

Eng.ª Maria João Maximiano

Para conhecimento e efeitos tidos por convenientes, remete-se o email infra, enviado a esta autarquia pelo munícipe Jorge Silva, registado sob o n.º 1715 de 10/01/2013, considerando que o assunto objeto de reclamação se enquadra no âmbito da gestão e manutenção do sistema de remoção de resíduos sólidos urbanos no concelho de Odivelas, matéria da competência dessa divisão dos Serviços Municipalizados de Loures.

Solicita-se informação das diligências que vierem a ser tomadas, referindo o nosso n.º de saída.

Dá-se conhecimento ao requerente do encaminhamento efetuado para esses serviços.

Com os nossos cumprimentos,

A Diretora do Departamento de Gestão Educativa, Juventude, Cultura e Ambiente

Regina Meneses, Dr.ª

Divisão de Gestão Ambiental

Av. 25 de Abril Nº 4 A e B - Jardim da Radial

2620-530 Ramada

divcontroloambiental@cm-odivelas.pt

Tel.: 219 320 870 * Fax: 219 315 053

 

Para perceber que vai mesmo ocorrer um aumento brutal de impostos, aqui está uma tabela de cálculo de vencimento para o presente ano.

Não se assuste com os cálculos, mas infelizmente as contas estão correctas!

Só espero que valha a pena!!!...

Recibos Verdes mantêm apoio no desemprego se empresa não descontar

Boas notícias.

Afinal, algum do bom senso, ainda impera. 

As empresas que não paguem a taxa de 5%, não vão prejudicar os trabalhadores independentes no acesso à nova prestação. 

Os trabalhadores independentes vão ter direito a subsídio de desemprego, mesmo que as empresas não paguem a taxa de 5% a que estão obrigadas.

Tabelas de IRS 2013

Clique aqui e conheça o peso dos impostos no seu ordenado de 2013.

Para o lixo com o SMAS - A indignação continua...

Com as graves falhas do SMAS de Loures, a indignação continua e os fregueses reclamam:

Ex.mos Senhores,

 

Como moradora do mesmo bairro há 10 anos, reforço e apoio a carta do prezado morador.

Reclamo ainda o facto de dentro do mesmo concelho/freguesia haver dois tipos de tratamento dos resíduos, existe parte da freguesia de Famões em que o lixo é recolhido porta a porta com contentores distribuídos pela Camara ou SMAS, mas que estão nos prédios, sendo colocados para recolha em dias específicos.

Questiono, tratando-se o Bairro do Casal do Bispo, de habitação, cuja a tipologia é moradia, não seria menos dispendioso efetuar este mesmo tipo de recolha de resíduos?

Os moradores teriam que colocar junto ás suas vivendas em dias estipulados pelos SMAS, o contentor correspondente ao seu lote, esta possibilidade iria reduzir o circuito da recolha pois não teriam (pelo menos deveriam) de recolher o lixo diariamente.

Verificamos ainda que recentemente, alteraram o local do contentor publico, este deveria estar junto ao Marco Geodésico, onde se encontra o local pré definido para colocar o contentor, porém recentemente alteraram a colocação desse mesmo contentor publico na Rua Principal (RUA DO BISPO), o que originou uma DESCARGA adicional vinda de toda a ZONA da FREGUESIA DE FAMÕES, que afeta esta mesma Zona de moradias deste vosso Concelho/Freguesia.

Os moradores veem as suas casas invadidas por um cheiro nauseabundo, consecutivamente o lixo entra para dentro dos lotes (levado pelo vento, pelos animais, e até pela falta de educação das pessoas que ao passarem de carro abrem o vidro e atiram diretamente o lixo para o contentor).

Dado que o contentor é publico, esta ao dispor de todos os habitantes que não são do bairro, o que leva a que lá coloquem qualquer tipo de lixo,  não fecham o contentor e os moradores, tem as casas invadidas por VAREJEIRAS.

Meus caros os moradores do Bairro, por terem escolhido viver em moradias pagam impostos diferenciados quando comparados com os típicos apartamentos, assim parece-nos justo que o serviço seja pelo menos igual ao que é fornecido aos apartamentos, sugiro ainda que o contentor do lixo que se encontra no RUA DO BISPO, seja devolvido a sua localização inicialmente prevista, afim de não se tornar um problema de Saúde Pública, que futuramente teremos que reportar.

 

Cumprimentos

Mafalda Santos

Para o lixo com o SMAS

A recolha de lixo... ou a sua inexistência, já atingiu tais proporções em Odivelas, que os Munícipes mostram a sua indignação, directamente para o SMAS de Loures. Vide reclamação abaixo apresentada:

Ex mos Srs

O que se passou entre dia 24/12 e 3/01/2013 com a RECOLHA DO LIXO foi um VERDADEIRO ESCÂNDALO!!
Sou morador no Casal do Bispo em Famões , freguesia de Odivelas, hà cerca de 8 anos e nunca V.VExas  , até à data, têm conhecimento de alguma das V/facturas NÃO SEREM LIQUIDADAS quanto ao meu consumo!! Pago , INTEGRALMENTE, tudo o que me debitam , mesmo, por vezes, não estar de acordo com certas taxas ou tarifas nelas debitadas e ÁS FALTAS, SUCESSIVAS, DE ÁGUA NA NOSSA ZONA, À FALTA DE PRESSÃO, que desde 2008 ( altura em que telefonei para o depto.DSU ) me garantiram QUE ÌA SER RESOLVIDO NO ANO SEGUINTE!!!
ASSIM ACHO-ME NO DIREITO DE VOS SOLICITAR O ESTORNO DAS TAXAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS + TAXA DE GESTÃO DE RESÍDUOS + IVA, da factura que me será debitada de DEZ.2012!!

É o minimo que nos podiam fazer a todos os  FREGUESES. Falo por muitos deles, que mantiveram LIXO ACUMULADO EM CASA para não estar ao sabor do vento, dos cães, gatos e das pilhagem que passam nos contentores. Nao falando do cheiro nauseabundo e dos destroços de vidros e cacos que se espalharam pela estrada. Um verdadeiro PERIGO PÚBLICO. Não me parece ser esse o lema de uma autarquia que se preze, civilizada, e que, quando chegarem as campanhas autárquicas, apregoam aos quatro ventos, as suas responsabilidades, neste caso VIRTUAIS.

È, FOI  E CONTINUA A SER , UM MAU SERVIÇO DOS SMAS. SERÁ UMA ESPÉCIE DE RETALIAÇÃO POR ESTARMOS EM ODIVELAS???!!! UMA VERGONHA. 

Votos de um Bom 2013

Jorge Silva
Casal do Bispo

Governo evita efeito dos duodécimos no IRS dos Funcionários Públicos

O duodécimo do subsídio de Natal não vai ser somado ao salário para efeitos de tributação, revelam as Finanças.

O duodécimo do subsídio de Natal que os trabalhadores do Estado vão receber este ano vai ser tributado separadamente face ao salário. Esta foi a solução encontrada pelo Ministério das Finanças, que evita assim um agravamento da carga fiscal dos trabalhadores do Estado pelo efeito do pagamento do subsídio em regime de duodécimos.

Desta forma, o Governo evita que o funcionário público seja empurrado para uma taxa de retenção de IRS superior, por via do pagamento do subsídio de Natal em regime de duodécimos. Já o pagamento do subsídio de férias está suspenso para salários superiores a 1.100 euros.